Termos de Uso

Versão de 01-10-2019

Nomenclatura:

Termos de Uso: Conjunto de regras jurídicas previamente estabelecidas pela Freelancer Select B.V., as quais estabelecem os direitos e obrigações que deverão ser aceitas por cada usuário, seja contratante ou prestadora de serviços, como condição para prestar ou tomar serviços através do site.

Site: www.freelancerselect.com.br – Freelancer Select B.V. é o proprietário do site freelancerselect.com.br. Freelancer Select B.V. é pessoa jurídica de direito privado com sede em na cidade de Houten – Holanda, registrado na Câmera de Comércio de Utrecht sob número 70898243.

Contratante, Tomador dos Serviços ou Cliente: Qualquer pessoa física ou jurídica que contrate serviços através deste site.

Contratado, Prestador dos Serviços ou Freelancer: Qualquer pessoa física ou jurídica que ofereça e preste serviços através deste site.

Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os serviços deste site, como Contratante ou Contratado.

Parte: Qualquer pessoa física ou jurídica que contrate ou preste serviços por meio deste site, como Contratante ou Contratado.

Terceiro: Qualquer pessoa física ou jurídica que não seja parte direta na contratação.

Projeto: Formulário preenchido pelo Contratante para divulgar sua demanda por um prestador de serviços, informando as necessidades e requisitos específicos do futuro contrato, principalmente as obrigações que não constam nestes Termos de Serviço.

Perfil: Todas informações inseridas pelo usuário no site para se candidatar a um possível projeto. O perfil contém todas as informações sobre uma possível candidatura do usuário.

Candidatura ou Proposta: Formulário preenchido (a proposta) pelo Contratado quando este se oferece para realizar um projeto, informando como ele pretende entregar as exigências demandadas pelo Contratante.

Chat: Ferramenta do Site para que os usuários conversem entre si a respeito da Contratação.

Honorários: Valor cobrado pelo Contratado para prestar seus serviços ao Contratante.

Taxa: Assinatura (valor fixo ou cobrado por período), comissão (fixo ou percentual cobrado pelo Site do valor de cada Projeto em remuneração à sua intermediação), ou cobrança (fixo ou percentual por um serviço extra do site) de acordo com a tabela divulgada no Site (www.freelancerselect.com.br/precos).

Escrow: Oferecemos a possibilidade de efetuar os pagamentos do projeto, do Contratante ao Contratado, através do site. Chamamos esse serviço de “Escrow”. O uso do serviço pode ser solicitado no momento de aceitar uma Proposta.

Política de Privacidade: Regimento que estabelece a forma como o site faz a captação, tratamento e descarte dos dados de seus usuários.

Política de Cookies: Regimento que estabelece a forma como o site utiliza cookies gerar ao usuário uma melhor experiência de navegação.

 

I – Considerações Iniciais:

a) Se você é um usuário do site Freelancerselect.com.br, seja como contratante ou contratado, estará sujeito aos termos abaixo;

b) Nosso site tem como principal objetivo aproximar as partes, dando-lhes a divulgação e suporte de pagamento necessários para que prestem e tomem serviço. Por isso, cada usuário é o exclusivo responsável por suas obrigações, seja em relação aos serviços prestados, seja quanto aos pagamentos;

c) Cada parte reconhece, portanto, que a Freelancerselect.com.br é apenas um meio de divulgação dos serviços dos contratados e dos projetos dos contratantes, não podendo ser acionada judicialmente, tampouco responsabilizada, por eventuais falhas ou inconsistências no cumprimento das obrigações dos usuários;

d) Se o Contratante decide usar o nosso serviço Escrow, o Site cobrará uma Comissão por seus serviços de intermediação, a ser retida sobre cada pagamento feito pelo Contratante ao Contratado. Os percentuais de Comissão serão divulgados em tabela no Site e também antes de (cada) pagamento. Esta tabela poderá ser alterada a qualquer momento pelo Site, sendo respeitados os percentuais fixados nos pagamentos já realizados;

e) O Site possui um sistema de auto avaliação que permite a cada usuário avaliar os demais usuários com quem já contratou. Cada usuário é responsável por sua avaliação, porém o Site se reserva ao direito de apagar qualquer comentário ofensivo ou inapropriado;

f) Se acaso as partes desejarem incluir outras regras à sua prestação de serviços, que não as já especificadas nestes Termos, deverão deixa-las por escrito no Projeto e/ou na Candidatura. Caso desejem, as Partes poderão ainda firmar um contrato particular entre elas, por seus próprios meios e despesas. Contudo, caso firmem outro Contrato e neste haja cláusulas que conflitem com estes Termos, prevalecerão as normas destes Termos;

g) Em não sendo informada nenhuma exigência ou contraponto no Projeto e/ou na Candidatura, deverão ser consideradas tão somente as regras dispostas nos presentes Termos de Serviços;

h) Todas as exigências das partes deverão ser informadas previamente no Projeto e/ou na Candidatura. Uma vez aceita a contratação, eventuais exigências novas feitas por cada parte só se tornarão uma regra contratual se forem editadas no Projeto ou Candidatura e aceitas pela outra parte.

i) Os serviços do Contratado serão prestados sem exclusividade ao Contratante, salvo se o contrário for convencionado entre as partes, desde que informados também o prazo e os limites territoriais que regerão a exclusividade.

j) A Freelancer Select se reserva no direito de vetar o registro ou excluir o Perfil ou Projeto de qualquer usuário caso este utilize informações ou dados pessoais falsos ou de terceiros, caso possua antecedentes criminais de estelionato ou crimes digitais, ou em qualquer hipótese que o Site considere que possa trazer riscos à confiança dos demais usuários na plataforma.

k) O usuário pode ler estes Termos de Uso através do site freelancerselect.com.br. A Freelancer Select, reserva-se o direito de alterar seus Termos de Uso a qualquer momento, publicando Termos de Uso alterados no site freelancerselect.com.br. Contratantes e freelancers necessitam rever regularmente os Termos de Uso para estarem cientes das mudanças.
l) A Freelancer Select pode adicionar publicidade no site freelancerselect.com.br e pode enviar e-mails a todos os usuários do site.

 

II – Obrigações do Prestador dos Serviços:

a) Executar os Serviços de acordo com os mais rígidos padrões éticos de comportamento, respeitando todas as normas legais e regulamentares vigentes de sua atividade, e atendendo às instruções e orientações que lhe sejam repassadas pelo Contratante;

b) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços e pelo atendimento das exigências do Contratante descritas na contratação, refazendo quaisquer serviços em desconformidade com o acordado;

c) Entregar os Serviços dentro do prazo de entrega estabelecido na contratação;

d) Enviar relatório dos Serviços quando solicitado pelo Contratante, principalmente quando o Projeto for realizado em fases;

e) Manter um relacionamento cordial e profissional com o Contratante, prezando pelo bom atendimento e esclarecimento de suas dúvidas referentes ao Projeto;

f) Abster-se da prática de atos que possam ocasionar qualquer espécie de dano ou prejuízo aos negócios ou à reputação do Contratante e seus administradores;

g) Guardar absoluto sigilo com respeito ao Contrato, comprometendo-se a guardar corretamente e não divulgar os dados sensíveis à privacidade da outra Parte;

h) Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pela contratação de mão de obra, empregando na execução dos serviços mão de obra qualificada e em número suficiente. Além disso, o Contratado assegura que somente se utilizará de funcionários, prepostos e/ou terceiros devidamente qualificados e idôneos, e com contratos de trabalho regularmente registrados, corretamente remunerados na forma da lei, assegurando-lhes os respectivos direitos trabalhistas e previdenciários;

i) Assumir e se responsabilizar pelos recolhimentos tributários, fiscais, previdenciários correspondentes a prestação de serviços aqui contratados, inclusive sobre todos demais encargos que vierem a recair sobre as atividades desenvolvidas durante a prestação de serviços que com o Contratado guardem qualquer ligação ou incidência, estando aqui englobadas as responsabilidade e ônus trabalhistas, cíveis e penais sobre o seu serviço, seus funcionários, prepostos e/ou terceiros indicados;

j) As partes declaram, para todos os fins e efeitos legais, que têm poderes para representar devidamente sua empresa neste documento e que a falta de poderes para representar não poderá ser considerada como um argumento que invalide a exequibilidade deste documento. Ademais, acordam que são responsáveis civil e criminalmente na hipótese de falta de poderes para assinar este documento.

 

III – Obrigações do Tomador dos Serviços:

a) Dar apoio ao Prestador dos Serviços quando necessário, esclarecendo todas as suas dúvidas, de forma a permitir maior efetividade no desenvolvimento do Projeto;

b) Fornecer ao Prestador dos Serviços os direcionamentos técnicos, financeiros e comerciais, bem como outras informações necessárias à adequada prestação dos Serviços;

c) Capacitar o Prestador dos Serviços em procedimentos operacionais que demandem exigências específicas;

d) Realizar os pagamentos previstos neste Contrato.

IV – Obrigações comuns às Partes:

a) Não utilizar o nome e/ou imagem da outra parte de qualquer forma que não estritamente para a realização do projeto, principalmente com finalidade comercial, salvo se autorizado por escrito pela outra parte;

b) Não se registrar com dados falsos, nem enviar ou publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou com palavras de baixo calão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato, exclusão do conteúdo e exclusão do perfil no Site;

c) Não usar o site ou o projeto para: (I) enviar spam ou mensagens que violem de alguma forma a legislação aplicável; (II) enviar ou armazenar infrações, obscenos, ameaçadores, difamatórios, ou material ilegal, incluindo material prejudicial a crianças ou violação de direitos de privacidade de terceiros; (III) enviar ou armazenar material que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de ameaça à segurança do software e de seus usuários; (IV) interferir ou perturbar a integridade ou desempenho dos serviços ou dos dados nele contidos; (V) tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou seus sistemas ou redes relacionados;

d) Não utilizar os dados de contato da outra parte para enviar materiais não autorizados, como spam, nem cede-los a terceiros;

e) Tratar todas as informações trocadas entre as partes com sigilo e confidencialidade, sob pena de multa de até 50 vezes o valor do contrato, a ser arbitrada pelo Site, tendo um valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não serão consideradas confidenciais aquelas informações e dados (I) que já eram de domínio público quando da celebração do presente; (II) que foram divulgadas publicamente por terceiros que não qualquer das Partes; (III) que foram obtidas legalmente por uma das Partes por meio de terceiros que não da outra Parte; (IV) cuja divulgação seja exigida por força de solicitação dos poderes públicos ou determinação judicial;

f) As Partes, direta ou indiretamente, não farão ou autorizarão o uso das marcas, logotipos, jargões ou qualquer tipo de propriedade intelectual (inclusive direitos de propriedade industrial, tais como patentes, segredos de empresa, know-how, processos e inovações, registráveis ou não) da outra Parte (a “Propriedade Intelectual”), salvo para a execução, se necessário, do presente Contrato e, exclusivamente, durante o seu prazo, e desde que obtenham aprovação expressa para tal;

g) As Partes declaram e garantem mutuamente, inclusive perante seus fornecedores de bens e serviços, que:

g.1) não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços;

g.2) não empregam menor até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h;

g.3) não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;

g.4) adotam uma política de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, elaborada em conformidade com a Legislação aplicável, bem como desenvolvem suas atividades em estrita observância a estas políticas, não adotando qualquer prática vedada pela Legislação aplicável ou utilizando em suas atividades quaisquer valores, bens ou direitos provenientes de infração penal;

h) Cada parte responsabiliza-se em caráter irretratável e irrevogável por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentados por seus empregados, prepostos, colaboradores ou subcontratados, contra a outra parte, a qualquer tempo, seja a que título for, respondendo integralmente pelo pagamento de eventuais condenações, indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos que houver, bem como excluindo a outra parte de eventual polo passivo;

i) Cada parte será exclusivamente responsável por todos os impostos, taxas e contribuições de qualquer natureza, vigentes ou a viger, cujo fato gerador esteja ligado às suas atividades. Em nenhuma hipótese será admitida a solidariedade tributária, fiscal, previdenciária, securitária ou indenizatória entre as partes ou a responsabilização de uma parte por fato gerador ligado à outra;

j) Não transferir a terceiros os direitos e obrigações do presente contrato, salvo com o consentimento expresso da outra parte. Caso, pela natureza da atividade, parte da obrigação seja realizada por terceiro, a parte que transferiu a obrigação a terceiro será a única e exclusiva responsável perante a outra parte e perante o Site;

l) Cada parte garante que possui todas as licenças e autorizações legais necessárias para o exercício de sua atividade.

 

V – Tratamento e Proteção aos Dados:

a) Em consonância com a Lei europeia de proteção de dados, chamada “General Data Protection Regulation” (GDPR), para cumprimento do objeto do presente contrato, as Partes só poderão fazer a recolha, conservação e tratamento de dados da outra parte unicamente para cumprimento do Contrato, e desde que com o seu consentimento, sendo a tomadora dos dados responsável pela devida proteção dos dados que estiverem em seu poder;

b) O tratamento de dados se dará com as seguintes finalidades: execução do Projeto, gestão econômica e contabilística, fiscal, administrativa, gestão de contratantes, de fornecedores e histórico de relações comerciais, gestão de recursos humanos, de cobranças e pagamentos;

c) A parte tomadora dos dados somente irá comunicar ou transferir em parte ou na sua totalidade os dados pessoais da outra parte a entidades públicas e ou privadas se decorrer de obrigação legal, ou ainda se isso for necessário ao cumprimento deste Contrato;

d) Qualquer das partes poderá solicitar à outra parte o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou exclusão, a limitação do tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados;

e) A parte que der tratamento incorreto aos dados da outra parte (como por exemplo a divulgação de dados sensíveis à privacidade) incorrerá nas penalidades previstas na Lei europeia de proteção de dados (GDPR), dentre elas multa que poderá chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser arbitrada pela Agência Nacional de Proteção de Dados.

 

VI – Duração do Contrato e Rescisão:

a) O presente Contrato é celebrado por tempo determinado, que corresponde ao período entre a aceitação do Projeto pelo Contratado e a realização do último pagamento feito pelo Contratante.

b) Caso a Parte rescinda (cancele) o contrato em qualquer momento após a aceitação do Projeto, o valor pago até o momento será 100% revertido em favor da outra Parte, salvo se esta tiver dado motivo à rescisão.

c) Abaixo seguem pontuados os motivos para a rescisão do Contrato antes do término da vigência, os quais estarão sujeitos à avaliação e julgamento do Site:

c.1) falência ou recuperação judicial, decretada ou requerida, de qualquer das partes;

c.2) morte de qualquer das partes, caso seja pessoa física ou pessoa jurídica individual (MEI, EIRELI ou equiparado);

c.3) o não cumprimento de qualquer uma das cláusulas estipuladas neste contrato, quando sua eventual remediação não for aceita pela outra parte.

 

VII – Responsabilidade do Site:

a) A Freelancerselect.com.br é um espaço onde empresas e profissionais podem divulgar demandas e contratar soluções. Nenhuma empresa ou profissional é sócio, associado, empregado, terceirizado ou possui qualquer tipo de vínculo com o Site. O Site é uma plataforma de integração de pessoas, e cada uma delas é única e exclusiva responsável por seus atos.

b) Por isso, caso você venha a sofrer qualquer tipo de dano gerado por um usuário, ou caso algum usuário não cumpra com suas obrigações assumidas no Projeto, você isenta o Site, seus administradores, diretores, seus trabalhadores e agentes contra qualquer reclamação, ação ou pedido, incluindo despesas legais.

c) A Freelancerselect.com.br utiliza de seus melhores esforços para implementar todos os procedimentos para minimizar os riscos de invasões, hacks, ou inserção de vírus no servidor e/ou na freelancerselect.com.br.com.br. Ela também coloca todos os esforços para garantir a máxima segurança do seu conteúdo. Porém o Site não pode oferecer uma garantia absoluta e não aceita qualquer responsabilidade por invasão, hacking, ou na inserção de vírus no servidor e de e-mails enviados indevidamente.

d) A Freelancerselect.com.br não deve, em nenhum caso, ser responsabilizada em caso de falha de sistemas independentes fora de seu controle, incluindo redes de computadores, telefone e comunicações na internet. O Site de maneira nenhuma será responsabilizado em caso de força maior (greves, falha da Internet, etc.).
e) O acesso ao freelancerselect.com.br é possível durante todo o dia, todos os dias da semana, sem prejuízo da eventual falha e trabalhos de manutenção são necessários para o bom funcionamento do site A Freelancer Select reserva-se o direito de tornar o site freelancerselect.com.br inacessíveis por qualquer motivo, sem que os usuários sejam capazes de exigir qualquer indenização.

f) Os usuários são informados de que a freelancerselect.com.br e outros sites parceiros são suscetíveis de colocar cookies e ações tag em seu computador, a fim de medir a eficiência do serviço oferecido. Todas as informações coletadas por essas empresas por meio de cookies ou ações tag são completamente anônimas. O usuário, no entanto, tem a opção de recusar cookies ou ações de tags. É apenas uma questão de mudar os parâmetros do navegador da internet. Neste caso, ele pode ser incapaz de se beneficiar de todos os recursos e serviços oferecidos na freelancerselect.com.br.

 

VIII – Jurisdicional & leis e competências aplicáveis

a) Ao utilizar o Site, as Partes declaram ter lido e concordado com os presentes Termos de Uso.

b) As Partes declaram, para todos os fins e efeitos legais, que tem poderes para representar devidamente sua empresa neste documento e que a falta de poderes para representar não poderá ser considerada como um argumento que invalide a exequibilidade deste documento. Ademais, os signatários acordam que são responsáveis civil e criminalmente na hipótese de falta de poderes para assinar este documento.

c.) O contrato entre a Freelancer Select e o usuário é regido pela legislação Holandesa. Em caso de qualquer disputa em relação à interpretação, execução e/ou a aplicação de qualquer disposição destes Termos de Uso e na ausência de acordo entre as partes, as normas jurídicas que conferem poderes se aplicam.

d.) Qualquer disputa que possa ocorrer entre um usuário de serviço do site e a Freelancer Select, incluindo seus sucessores sob título geral ou particular em atendimento ao contrato entre ambos ou como um resultado de futuros contratos e outros atos em conexão com mencionados contratos, tais como, mas não limitados a responsabilidade civil, enriquecimento ou pagamentos injustificado será decidida por arbitragem dentro das Regras de Arbitragem do Instituto de Arbitragem da Holanda, doravante referido como NAI.

e.) Questões litigiosas acerca de uma ação em particular devem ser levadas aos tribunais dentro de um ano após o surgimento da reivindicação e do conhecimento do demandante, a despeito da possibilidade de revogação anterior ou limitação por lei.

f.) O administrador do NAI nomeará um árbitro ou três árbitros de acordo com sua própria escolha. Muito embora o número de árbitros seja de livre escolha para avaliar pelo usuário atribuído, ele será geralmente de um valor financeiro que, até o momento em que da avaliação, uma soma de € 1,000.00 euros (mil euros) não será excedida, na escolha de um árbitro somente.

g.) A sede jurídica da arbitragem é Amsterdã., na Holanda. No caso de alguns protocolos sumários independentes sob o Artigo 42-o, as Regras de Arbitragem do NAI, Amsterdã, Holanda, também é considerada sede jurídica de arbitragem. O idioma da arbitragem é o Holandês.

h.) Os custos legais e outros custos relacionados aos procedimentos arbitrais serão determinados pelo tribunal arbitral e assumidos pelas partes.

i.) Não é permitido ao usuário contribuir no contrato entre a Freelancer Select e o usuário, em parte ou no todo, ou em qualquer direito resultante obrigação resultante para uma terceira parte sem o consentimento escrito da Freelancer Select.

h.) Se alguma disposição dos Termos de Uso for considerada nula, inválida, inaplicável ou ilegal, as outras limitações dos Termos de Uso continuam em pleno vigor.
i.) Além destes Termos de Uso as respostas às Perguntas Frequentes, publicadas no site são também aplicadas como condições para a utilização dos serviços da freelancerselect.com.br.

j.) Para resolução de eventuais conflitos entre os usuários, as partes elegem a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Ciesp/Fiesp, localizada na Av. Paulista, 1313, 12o andar – São Paulo/SP – CEP 01311-923. Telefone: (11) 3549-3264/3240 | E-mail: cmasp@ciesp.com.br.